Legislação Institucional

Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e suas atualizações Lei estadual SC nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, e suas atualizações Decreto estadual SC nº 1.601, de 3 de dezembro de 2021 - Aprova o Regulamento da Lei nº 6.217, de 1983, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências, anexo único - Regulamento da lei de organização básica da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e suas atualizações Lei complementar estadual SC nº 880, de 5 de agosto de 2025 - Institui o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET) da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), o Quadro de Oficiais Especialistas Policial Militar (QOEPM) e o Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiro Militar (QOEBM) e estabelece outras providências, e suas atualizações

Legislação Penal

Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,Parte Geral: Arts. 1º ao 28 Art. 100 ao 105 Parte Especial: art. 121 ao 180-A Arts. 213 a 218-C

Legislação Penal Militar

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969: Parte Geral: arts. 1º ao 9º Arts. 29 ao 47 Parte especial; arts. 149 a 204 Arts. 298 a 339

Constituição Federal

Arts. 5º e 6º Art. 42 Art. 142 e Art. 144

Código de Trânsito Brasileiro

Código de Trânsito Brasileiro